A apreensão de um aparelho telefônico gera, imediatamente, uma enorme angústia. Afinal, hoje carregamos nossa vida inteira nesses dispositivos: conversas privadas, fotos, dados bancários e informações confidenciais. Contudo, a dúvida principal que assombra quem passa por essa situação é sobre o acesso celular apreendido policia. Será que os agentes podem simplesmente acessar tudo o que está ali?
Primeiramente, você precisa entender que a polícia não possui poder absoluto sobre os seus dados. A lei brasileira protege a intimidade e o sigilo das comunicações. Portanto, a apreensão do objeto físico (o aparelho) não significa, automaticamente, uma autorização para devassar o conteúdo digital armazenado nele. Existe uma barreira jurídica clara que as autoridades devem respeitar.
Além disso, a tecnologia de criptografia dos celulares modernos cria uma barreira técnica significativa. No entanto, delegacias especializadas possuem softwares avançados que tentam quebrar essas proteções. Nesse cenário, ter um advogado criminalista experiente ao seu lado faz toda a diferença para garantir que seus direitos não sejam violados e que provas ilícitas não sejam usadas contra você.
A Constituição Federal garante o sigilo das comunicações como um direito fundamental inegociável. Consequentemente, a regra geral é clara: as autoridades precisam de uma autorização judicial específica para realizar qualquer tipo de varredura no seu dispositivo. Isso inclui a visualização de conversas de WhatsApp, histórico de chamadas, e-mails e galeria de fotos. Ou seja, o delegado não pode, por conta própria, decidir analisar seus dados apenas porque o objeto foi recolhido.
O Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforçam essa blindagem jurídica. Assim, mesmo com o aparelho em mãos, qualquer devassa digital realizada sem um mandado judicial fundamentado torna-se um ato abusivo e ilegal. Dessa forma, as informações encontradas nesse procedimento não podem ser utilizadas para fundamentar uma condenação, pois violam o devido processo legal.
Esta é uma dúvida recorrente que causa muita tensão durante uma abordagem. A resposta é direta: não, você não deve fornecer a senha ou a biometria para permitir a entrada no sistema. Esse direito decorre do princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).
Portanto, se um agente exigir seu código de desbloqueio sob ameaça, ele estará cometendo Abuso de Autoridade. Você deve manter a calma e informar que só se manifestará na presença do seu defensor. Nesse momento crítico, a orientação técnica é vital. Nós instruímos nossos clientes a protegerem sua privacidade até que um juiz competente decida o contrário.
Muitas vezes, a autoridade policial tenta convencer o investigado a “colaborar” voluntariamente para agilizar o procedimento. Por outro lado, essa “colaboração” sem estratégia defensiva quase sempre resulta na criação de provas robustas contra o próprio indivíduo. Assim, o silêncio e a recusa são suas melhores ferramentas de defesa imediata.
Aqui entramos na realidade técnica da investigação. Embora você recuse entregar o código, a Polícia Civil e a Polícia Federal possuem departamentos de perícia digital (ICCE) equipados com tecnologias avançadas, como o software israelense Cellebrite. Essas ferramentas buscam forçar a entrada no sistema operacional através da quebra de criptografia.
Entretanto, o sucesso dessa extração forense depende de vários fatores:
Devido a essas dificuldades técnicas, os agentes frequentemente pressionam pela senha no momento da prisão em flagrante. É justamente nessas situações de pressão psicológica que você precisa de suporte imediato. Se você foi detido, contatar um advogado criminalista 24 horas é a medida mais urgente para evitar coações.
Se os agentes realizarem a visualização das mensagens sem a devida autorização judicial e encontrarem conversas ilícitas, o que acontece? A defesa técnica atuará para anular essa prova. No Direito Penal, aplicamos a “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada”. Se a origem da evidência é ilícita, tudo o que deriva dela também é contaminado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sólido de que a extração de dados do WhatsApp sem mandado gera a nulidade processual absoluta. Nós utilizamos esses precedentes constantemente para trancar investigações. Para entender melhor como combatemos procedimentos falhos, leia nosso artigo sobre inquérito policial.
Outro ponto crucial que exploramos na defesa é a preservação da prova. A polícia deve documentar cronologicamente tudo o que acontece com o dispositivo, desde a apreensão até a chegada à perícia. Se o policial manuseia o telefone sem registrar, altera configurações (coloca em modo avião, por exemplo), ou se o bem fica guardado de forma inadequada, a integridade dos dados fica comprometida.
Nós auditamos rigorosamente esse processo. Se identificamos que houve manipulação indevida, pedimos o desentranhamento da prova digital dos autos. Isso é muito comum em casos de busca e apreensão onde os agentes não seguem o protocolo estrito do CPP.
Caso a polícia tenha levado seu aparelho, você deve agir com rapidez e inteligência. Primeiramente, não tente apagar dados remotamente (via iCloud ou Google), pois isso pode ser interpretado como obstrução de justiça. A estratégia deve ser estritamente jurídica e processual.
Sua defesa solicitará vista dos autos para verificar se existe mandado de quebra de sigilo. Se não houver, impetraremos as medidas cabíveis para impedir a perícia ou requerer a devolução do bem. Em casos envolvendo acusações graves, como tráfico de drogas, o conteúdo do telefone costuma ser a peça central da acusação, e derrubar essa prova pode significar a absolvição.
O acesso a celular apreendido pela polícia não é um procedimento irrestrito. Existem regras, direitos e limites que as autoridades devem respeitar. Infelizmente, na prática diária das delegacias, violações ocorrem com frequência. Por isso, a passividade nesse momento pode custar sua liberdade.
Nossa equipe no escritório Marcelo Vasconcelos é especialista em combater ilegalidades em provas digitais. Sabemos exatamente como identificar falhas na perícia e na cadeia de custódia. Se você está sob investigação, não espere a polícia “descobrir” algo fora de contexto.
Entre em contato conosco agora. Vamos analisar seu caso imediatamente e blindar sua defesa contra abusos estatais.
