Defesa crime de estelionato. Ser alvo de uma investigação ou processo por estelionato é uma situação que gera angústia extrema, especialmente em um cenário onde as transações digitais e os “golpes” se tornaram o foco principal das delegacias especializadas. Se você está sendo investigado ou já recebeu uma citação judicial, a primeira coisa que precisa entender é que o cenário jurídico para este crime mudou drasticamente nos últimos anos, abrindo janelas de oportunidade que podem evitar uma condenação e, principalmente, o cárcere.
O crime de estelionato, previsto no Artigo 171 do Código Penal, exige a presença de elementos muito específicos para que alguém seja de fato punido. Não basta que alguém tenha tido um prejuízo financeiro em um negócio com você; é necessário provar o “dolo”, ou seja, a intenção prévia de enganar. Como advogado criminalista rj, vejo diariamente casos onde meros descumprimentos contratuais ou desacertos comerciais são levados à esfera criminal de forma indevida.
Neste guia, vamos explorar como funciona a defesa crime estelionato, a importância estratégica do ressarcimento da vítima e os caminhos legais para encerrar o processo sem que você fique com “sujeira” na sua ficha criminal.
Para que a acusação de estelionato seja válida, o Ministério Público precisa demonstrar quatro elementos fundamentais (cumulativos):
A ausência de qualquer um desses pontos descaracteriza o crime. Muitas vezes, a defesa crime estelionato baseia-se justamente em provar que não houve fraude, mas sim um imprevisto financeiro que impediu o cumprimento de uma obrigação, o que deve ser resolvido na justiça cível, e não na criminal.
Após o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o estelionato passou a ser, em regra, um crime de ação penal pública condicionada à representação. Isso significa que, se a vítima não manifestar formalmente o desejo de processar o acusado em até 6 meses após descobrir quem é o autor, o Estado perde o direito de punir. Essa é uma tese de defesa preliminar poderosíssima que pode anular processos inteiros.
Atualmente, a melhor estratégia para quem é réu primário e o crime não envolveu violência é o ANPP. Este acordo permite que o processo seja arquivado sem que haja condenação, desde que o acusado confesse a prática e repare o dano à vítima. Em situações de flagrante ou intimações imediatas, contar com um atendimento criminal 24 horas é crucial para que a confissão seja feita apenas sob orientação técnica, garantindo o benefício.
Além do ANPP, existem outras teses fundamentais:
No estelionato, o dinheiro costuma falar mais alto que a punição corporal para o Estado e para a vítima. O ressarcimento do prejuízo não é apenas uma obrigação ética, mas uma ferramenta jurídica de defesa. Quando o acusado demonstra boa-fé e devolve os valores, as chances de conversão da pena em serviços comunitários ou o trancamento da ação penal via acordo aumentam exponencialmente.
Muitos casos de lavagem de dinheiro começam com uma investigação de estelionato. Por isso, a defesa precisa ser técnica e integrada, evitando que uma acusação simples se transforme em algo muito mais grave.
Sim, se o juiz entender que você oferece risco à ordem pública ou que continuará aplicando golpes. No entanto, um advogado experiente em revogação de prisão preventiva pode demonstrar que medidas cautelares (como tornozeleira) são suficientes.
Nem sempre automaticamente. O ressarcimento reduz a pena ou facilita o acordo (ANPP), mas o encerramento do processo exige uma homologação judicial. É o melhor caminho para evitar a condenação.
A defesa pode negociar o parcelamento do dano dentro do Acordo de Não Persecução Penal ou buscar teses de desclassificação para modalidades menos graves do crime.
Isso é comum em golpes de “triangulação”. Precisamos reunir provas digitais (prints, logs de IP) que mostrem que você também foi enganado e que sua conta foi apenas uma ponte para o verdadeiro criminoso.
A pena base é de 1 a 5 anos de reclusão e multa. Se o crime for cometido por meio eletrônico ou redes sociais (estelionato eletrônico), a pena sobe drasticamente para 4 a 8 anos.
Enfrentar uma acusação de estelionato sem uma estratégia clara de ressarcimento e negociação é um risco desnecessário que pode custar sua liberdade e seu patrimônio. A defesa crime estelionato moderna exige agilidade para propor acordos e conhecimento técnico para identificar falhas na investigação policial.
Se você recebeu uma intimação ou está sendo investigado, não espere o pior acontecer. A intervenção precoce de um advogado criminalista pode ser o diferencial entre o arquivamento do caso e uma condenação severa.
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