A linha que separa o porte para consumo pessoal do tráfico de drogas representa, frequentemente, um dos maiores desafios do sistema de justiça brasileiro. Compreender a diferença usuário e traficante não constitui apenas um exercício acadêmico, mas o fator determinante entre a liberdade e uma pena que supera 15 anos de reclusão. Durante uma abordagem policial, os agentes costumam moldar a interpretação dos fatos através de presunções subjetivas. Nesse cenário, a intervenção de um advogado criminalista rj torna-se indispensável para proteger os direitos fundamentais do cidadão.
Embora a Lei 11.343/2006 estabeleça critérios para essa distinção, o legislador não definiu uma quantidade exata de entorpecentes para caracterizar cada crime. Essa omissão gera uma insegurança jurídica profunda, permitindo que o Estado cometa excessos punitivos. Portanto, este artigo detalha as teses de desclassificação penal. Além disso, demonstraremos como uma defesa técnica de alta performance consegue reverter acusações de tráfico fundamentadas em provas frágeis ou abordagens ilegais.
Para delimitar a diferença usuário e traficante, a justiça analisa prioritariamente o elemento subjetivo da conduta, ou seja, o objetivo do agente. O artigo 28 da Lei de Drogas descreve a posse para consumo pessoal, enquanto o artigo 33 tipifica o tráfico através de dezoito verbos diferentes. No entanto, a acusação raramente possui provas diretas da venda. Por esse motivo, o juiz deve observar cinco critérios cumulativos para proferir sua decisão:
Atualmente, o cenário jurídico sobre a diferença usuário e traficante vive uma transformação histórica. O Supremo Tribunal Federal fixou o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa para presumir o consumo pessoal. Certamente, essa baliza objetiva reduz o espaço para arbitrariedades policiais. Consequentemente, o advogado utiliza este entendimento já na audiência de custódia para garantir o relaxamento da prisão de quem não oferece risco à saúde pública.
Contudo, o problema persiste para substâncias como cocaína, crack ou ecstasy, onde a subjetividade ainda impera. Nessas situações, o apoio de um advogado criminalista 24h torna-se vital. O profissional impede que depoimentos viciados ou provas forjadas transformem um dependente químico em um criminoso de alta periculosidade.
A tese da desclassificação exige um trabalho probatório minucioso. Não basta apenas alegar a condição de usuário; o defensor precisa construir uma narrativa que exclua o tráfico. Abaixo, listamos as três frentes de ataque mais eficazes para consolidar a diferença usuário e traficante:
Primeiramente, o advogado solicita o exame de dependência química para atestar o histórico de consumo do réu. Em paralelo, apresentamos provas de rendimentos lícitos. Se o indivíduo possui recursos para custear o próprio vício, a tese de que ele venderia drogas para sobreviver perde força perante o magistrado.
Ademais, contestamos a ausência de provas de comercialização. Se os policiais não flagraram vendas nem apreenderam dinheiro trocado, a tipificação do artigo 33 torna-se temerária. Para aprofundar seu conhecimento sobre as nulidades no momento da detenção, leia nosso guia sobre prisão em flagrante e seus direitos.
Muitas vezes, a polícia entra em residências sem autorização judicial baseando-se apenas no “nervosismo” do suspeito. Todavia, o STJ anula frequentemente essas provas por invasão ilícita. Se a origem da prova é nula, todo o processo deve ser extinto, conforme explicamos no artigo sobre busca e apreensão em domicílio.
Em resumo, estabelecer a diferença usuário e traficante requer uma atuação técnica agressiva e fundamentada na jurisprudência dos tribunais superiores. Uma condenação errônea destrói famílias e vidas produtivas. Por outro lado, o reconhecimento do porte para uso pessoal assegura que o Estado aplique apenas medidas educativas, preservando a liberdade do cidadão.
Se você ou algum familiar enfrenta uma investigação por entorpecentes, não aceite uma defesa passiva. O escritório Marcelo Vasconcelos domina as estratégias necessárias para desclassificar acusações injustas e buscar a justiça plena. Se você precisa de um advogado criminalista que realmente lute pelo seu caso, entre em contato conosco hoje mesmo.
