Progressão de Regime: Regras, Critérios e Importância para a Execução Penal
A progressão de regime é um dos institutos mais relevantes no Direito Penal e na execução penal, pois permite que o condenado avance de um regime mais rigoroso para outro menos severo — do fechado para o semiaberto, ou deste para o regime aberto — conforme cumpre parte da pena e mantém bom comportamento.
Ela reflete os princípios constitucionais da ressocialização e da individualização da pena, assegurando que a execução penal não seja puramente punitiva, mas também orientada para o retorno digno à sociedade.
Importante destacar: a progressão de regime não acontece automaticamente. Há exigências legais objetivas (tempo cumprido, tipo de crime, reincidência etc.) e subjetivas (conduta, comportamento carcerário, avaliação técnica) que precisam estar plenamente atendidas. Contar com o suporte de um advogado criminalista torna-se essencial para assegurar que todas as etapas sejam observadas e para evitar prejuízos no processo.
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O que é a Progressão de Regime?
A progressão de regime é a mudança gradual do cumprimento da pena, onde o condenado passa de um regime mais rigoroso (fechado) para um menos rigoroso (semiaberto ou aberto), conforme o tempo de pena já cumprido e o bom comportamento comprovado.
Essa mudança depende da autorização do juiz da execução penal, com base em relatórios do sistema penitenciário e análise das condições legais e pessoais do apenado.
Quais são os Regimes Prisionais?
A pena privativa de liberdade no Brasil pode ser cumprida em três tipos de regime:
🔒 Regime Fechado
Executado em estabelecimento de segurança máxima ou média. Aplica-se, em regra, a penas superiores a 8 anos.
🟠 Regime Semiaberto
Cumprido em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, permitindo que o apenado trabalhe ou estude fora durante o dia, recolhendo-se à noite. Aplicável a penas entre 4 e 8 anos (sem reincidência).
🟢 Regime Aberto
Executado em casa de albergado ou residência própria, com possibilidade de trabalhar durante o dia e permanecer em casa à noite. Aplica-se a penas inferiores a 4 anos, desde que o condenado não seja reincidente.
Requisitos Legais para Progressão de Regime
Os critérios estão no artigo 112 da LEP, com as alterações do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Eles envolvem dois fatores:
✅ Critério Objetivo: Percentual de Pena Cumprida
| Situação | Percentual para progressão |
|---|---|
| Réu primário, crime sem violência | 16% |
| Reincidente, crime sem violência | 20% |
| Primário, crime com violência | 25% |
| Reincidente, crime com violência | 30% |
| Primário, crime hediondo | 40% |
| Primário, crime hediondo com resultado morte | 50% |
| Reincidente em hediondo | 60% |
| Reincidente em hediondo com morte | 70% |
📌 Obs.: Mulheres gestantes ou mães de crianças têm direito à fração de 1/8 nos termos do artigo 112, § 3º da LEP, especialmente em decisões recentes do STJ.
🧠 Critério Subjetivo: Bom Comportamento
Boa conduta carcerária atestada pela direção do presídio;
Ausência de faltas graves;
Evolução social positiva (trabalho, estudo, remição da pena).
Súmulas e Jurisprudência Importantes
🚫 Progressão “Per Saltum” (Pulando o semiaberto)
Súmula 491 do STJ:
“É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”
🏚️ Ausência de vaga não impede progressão
Súmula Vinculante 56 do STF:
“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso…”
Isso significa que o condenado não pode ser mantido no regime mais severo apenas porque o Estado não tem vagas no regime correto. Nesses casos, pode ser determinada prisão domiciliar monitorada.
Como Funciona o Cálculo de Progressão de Regime?
O cálculo depende de:
Data de início da pena
Fração aplicável ao caso concreto
Remições por estudo e trabalho
Faltas graves ou regressões anteriores
Um erro no cálculo pode prolongar ilegalmente a prisão. Por isso, é papel do advogado criminalista acompanhar de perto os prazos, revisar os documentos e entrar com o pedido no tempo certo.
Conclusão
A progressão de regime é um instrumento legal essencial para garantir o cumprimento justo e equilibrado da pena. Ela reflete o compromisso do Direito Penal com a ressocialização, mas exige atenção técnica, análise detalhada e atuação estratégica.
Se você ou alguém próximo está cumprindo pena e acredita que já tem direito à progressão, é fundamental contar com orientação jurídica especializada.
📞 Fale agora com um advogado criminal e verifique se seu caso já permite o pedido de progressão de regime.