Progressão de regime
Progressão de Regime: Regras, Critérios e Importância para a Execução Penal Progressão de regime A progressão de regime é um dos pilares fundamentais da execução penal brasileira, pois garante que o apenado recupere sua liberdade de forma gradual e meritória. De fato, o sistema penal brasileiro não visa apenas a punição, mas a reintegração social […]