Ninguém está preparado para uma prisão. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho. Uma acusação criminal abala qualquer família, e o momento exige agilidade e técnica. Neste guia completo, você entenderá o que é a audiência de custódia, como ela funciona no Rio de Janeiro, quais são os seus direitos e por que a presença de um advogado criminalista rio de janeiro especializado pode ser a diferença entre responder ao processo em liberdade ou permanecer preso.
A audiência de custódia é o exercício do direito do indivíduo de ser levado perante um juiz para ser ouvido acerca da sua prisão. Nesse ato, o magistrado avalia a legalidade da prisão, verifica se ela preenche os requisitos legais, e decide sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Além disso, a audiência serve para fiscalizar a ocorrência de maus-tratos ou tortura durante a prisão em flagrante.
Trata-se da primeira oportunidade real de se fazer algo em favor da pessoa que acabou de ser presa. Por isso, a contratação de uma defesa técnica pode, e muitas vezes faz, toda a diferença para que o investigado responda ao processo em liberdade.
Na audiência de custódia, o juiz analisa três aspectos principais:
Legalidade da prisão – verifica se o flagrante foi conduzido dentro das regras legais (art. 304 e 306 do CPP), se houve comunicação à família e à defesa, e se o auto de prisão foi devidamente lavrado.
Necessidade da prisão – avalia se a segregação cautelar é realmente indispensável para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Ocorrência de tortura ou maus-tratos – fiscaliza se o preso sofreu violência física ou psicológica por parte dos agentes públicos durante a abordagem ou na delegacia.
Muitos ainda questionam se a audiência de custódia tem previsão legal. Trata-se de um tema polêmico que divide doutrinadores, juristas, operadores do Direito e até agentes policiais. Contudo, a controvérsia já foi superada pelos tribunais superiores.
A audiência de custódia está prevista em acordos internacionais ratificados pelo Brasil, como o artigo 7º do Pacto de São José da Costa Rica e o artigo 9º do Pacto Internacional dos Direitos Políticos e Civis de Nova York de 1992. No Brasil, foi implementada inicialmente no Maranhão e em São Paulo, e depois o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 213, que entrou em vigor em fevereiro de 2016.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os tratados internacionais têm status normativo, sendo leis infraconstitucionais e supralegais. Portanto, a audiência de custódia possui sim previsão legal e deve ser aplicada em todo o território nacional.
Autoridades policiais, por vezes, entendiam que a entrega da documentação do auto de prisão ao juiz supriria o requisito do artigo 306 do CPP. Todavia, a audiência de custódia não se fundamenta apenas na entrega de documentos, mas na apresentação pessoal do preso perante a autoridade judicial.
A Resolução 213 do CNJ estabelece o prazo de 24 horas para apresentação daquele que foi preso em situação de flagrante até a presença de um juiz. O entendimento consolidado nos tribunais é de que o prazo começa a correr da finalização do Auto de Prisão em Flagrante (APF). É importante destacar que o juiz que preside a audiência de custódia não pode ser o mesmo que julgará o processo, pois a decisão da audiência de custódia não tem o poder de constituir prova para o mérito da causa.
Na audiência de custódia não se analisa o mérito da acusação. O mérito só pode ser decidido após a produção de provas, as quais deverão passar pelo crivo do contraditório e da ampla defesa. A audiência de custódia não interfere no mérito.
Todavia, nela se exerce o contraditório, bem como todos os demais princípios processuais penais. Estão presentes o juiz, o promotor e um advogado criminalista ou defensor público. Ambas as partes podem fazer perguntas ao indivíduo, mas restritas ao momento e às circunstâncias da prisão, nada podendo ser questionado a respeito do mérito da acusação.
Após ouvir as partes, o juiz avalia a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão, ou concede a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. Nesse momento, também é avaliada a ocorrência de tortura ou maus-tratos, o que torna a audiência de custódia um importante instrumento de proteção dos direitos humanos.
Para entender o que interessa ao advogado criminalista na audiência de custódia, é preciso compreender que este é o momento de atacar as fragilidades do flagrante. O profissional deve estar atento a:
Nulidades do auto de prisão: ausência de testemunhas, falta de comunicação à família, ilegalidade na busca pessoal ou domiciliar.
Ausência de requisitos para a prisão preventiva: falta de fundamentação concreta, ausência de periculum libertatis (risco à ordem pública, conveniência da instrução ou garantia da lei penal).
Possibilidade de medidas cautelares diversas: comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, monitoramento eletrônico, entre outras do art. 319 do CPP.
O advogado que domina esses pontos consegue, em muitos casos, obter a liberdade provisória do cliente, evitando que uma prisão cautelar se prolongue por meses sem necessidade. O advogado criminal 24h rj tem a vantagem de atuar imediatamente, garantindo que a defesa esteja presente desde o momento da prisão.
A prisão em flagrante é a modalidade de prisão cautelar mais comum no sistema penal brasileiro. Ela ocorre quando o agente é surpreendido cometendo o crime ou logo após, com provas da autoria. Contudo, nem toda prisão em flagrante é legal. Muitas vezes, os agentes policiais excedem os limites, realizando buscas sem mandado, coagindo testemunhas ou forjando situações.
Por isso, o primeiro contato com a defesa é crucial. O advogado deve analisar imediatamente o auto de prisão, verificar se houve comunicação à família e, principalmente, se o preso foi tratado com dignidade. Em caso de tortura ou maus-tratos, a defesa deve requerer a realização de exame de corpo de delito e a instauração de procedimento para apuração da conduta dos agentes.
No Rio de Janeiro, as audiências de custódia acontecem todos os dias, incluindo feriados e finais de semana. Elas ocorrem na Casa de Custódia de Benfica, também conhecida como Cadeia Pública José Frederico Marques, localizada na Rua Célio Nascimento, s/n, em Benfica.
Em regra, as audiências começam a partir das 13h. Nesse período, os custodiados presos em flagrante, por mandado de prisão preventiva ou por prisão por condenação, não podem receber visitas de familiares enquanto estiverem ali presos. Apenas advogados possuem acesso aos presos em Benfica, e não há telefone para contato.
Nosso escritório fica localizado em Benfica, na Rua Célio Nascimento, 48, facilitando o comparecimento em caso de urgência. Para essa demanda imediata, é fundamental ter um advogado criminal 24h rj à sua disposição. Podemos realizar a audiência de custódia do seu parente ou cliente mediante contato imediato.
O Conselho Nacional de Justiça constatou que, até junho de 2017, mais de 250 mil audiências de custódia haviam sido realizadas no Brasil. Desse número, 44,68% resultaram em liberdade (seja imediata, seja com medidas cautelares). Isso demonstra que a audiência de custódia é um instrumento processual necessário e eficaz para a garantia da proteção da liberdade do indivíduo.
Com uma defesa técnica atuante, as chances de obter a liberdade provisória aumentam significativamente. O juiz, ao verificar a fragilidade da prisão ou a ausência de necessidade da segregação, pode conceder a liberdade ou aplicar medidas alternativas.
Quando a audiência de custódia não concede a liberdade, a defesa pode impetrar habeas corpus para atacar a decisão que decretou a prisão preventiva ou que manteve o flagrante. O habeas corpus é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, da CF) que pode ser impetrado diretamente nos tribunais superiores, sem necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias.
No contexto da audiência de custódia, o habeas corpus é utilizado quando:
O juiz converteu o flagrante em preventiva sem fundamentação concreta.
O juiz aplicou medidas cautelares desproporcionais.
O juiz ignorou prova de que o preso não oferece risco à ordem pública.
Houve excesso de prazo na apresentação do preso (descumprimento das 24 horas).
A impetração de habeas corpus deve ser feita o mais rápido possível, preferencialmente nas 24 horas seguintes à decisão da audiência de custódia, para que o tribunal superior possa apreciar a legalidade da prisão de forma célere.
A partir do primeiro contato, nossa equipe inicia um protocolo de ação rápida focado em um único objetivo: a liberdade. Veja como atuamos:
Imediatamente, analisamos todo o registro da prisão em busca de nulidades, falhas processuais ou ilegalidades que possam garantir a soltura imediata. Isso inclui verificar se houve violação de domicílio (art. 5º, XI, CF), se as testemunhas são idôneas, e se o preso foi devidamente informado de seus direitos.
Vamos até a pessoa detida para uma conversa particular, garantindo seu bem-estar e coletando informações cruciais para construir uma defesa sólida e personalizada. Nesse contato, orientamos o preso sobre seu direito ao silêncio e sobre o que falar ou não na audiência.
Reunimos documentos (comprovante de residência, trabalho, bons antecedentes) e preparamos os argumentos técnicos que serão apresentados ao juiz para demonstrar que a prisão não é necessária. Essa fase inclui a elaboração de memoriais e a organização de provas de inocência.
No momento da audiência, realizamos uma defesa verbal forte e persuasiva perante o juiz, rebatendo os argumentos da acusação e apresentando todos os motivos para a concessão da liberdade provisória ou para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Com mais de 14 anos de dedicação exclusiva ao Direito Penal e à advocacia criminal no Rio de Janeiro, atuamos com prática consolidada e sensibilidade humana em cada caso. Avaliações públicas e reais do Google, de quem já confiou em nossa atuação criminal, demonstram a confiança e a satisfação dos clientes com o trabalho realizado.
A audiência de custódia auxilia o judiciário a desafogar os tribunais, permitindo que prisões desnecessárias sejam revertidas rapidamente. Além disso, fiscaliza a ocorrência de maus-tratos e tortura, tornando-se não apenas um instrumento processual, mas também um instrumento de garantia de direitos individuais e de exercício do Estado Democrático de Direito.
É certo que o exercício da advocacia criminal neste momento é imprescindível. Se a sua necessidade é urgente, fale conosco para que possamos agir com a agilidade e a experiência que sua defesa necessita.
1. Meu caso é urgente ou houve uma prisão agora. Vocês atendem de imediato?
Sim. Mantemos regime de plantão para casos de prisão em flagrante, audiência de custódia e cumprimento de mandados. Nossa resposta é imediata, pois sabemos que no Direito Penal cada minuto é decisivo para a preservação da liberdade. Basta ligar para (21) 96442-4245.
2. O que acontece se eu não levar um advogado para a audiência de custódia?
Se o preso não tiver advogado particular, a Defensoria Pública será acionada. No entanto, a Defensoria atua com muitos casos simultâneos, o que pode prejudicar a qualidade da defesa. Ter um advogado criminalista particular garante uma defesa personalizada, com mais tempo de preparação e estratégias específicas para o caso.
3. Posso esperar até amanhã para contratar um advogado criminalista?
Não recomendamos. O prazo para a audiência de custódia é de 24 horas a partir da finalização do auto de prisão. Se você esperar até amanhã, pode perder a oportunidade de atuar na audiência. A contratação deve ser imediata. Por isso, nosso atendimento é 24h para situações de urgência.
4. Já tenho um advogado de confiança, mas ele não é criminalista. Tem problema?
Sim, é um problema grave. O Direito Penal tem procedimentos, prazos e estratégias próprios que um advogado de outra área não domina. Um criminalista especializado conhece as nulidades, as jurisprudências dos tribunais superiores e as teses defensivas mais eficazes para audiência de custódia. Recomendamos a contratação de um especialista.
5. Qual o valor dos honorários para uma defesa criminal?
Os honorários variam conforme a complexidade do caso, a fase processual e a urgência. Para audiência de custódia, oferecemos condições especiais, pois se trata de um atendimento emergencial. Entre em contato para uma avaliação gratuita e sem compromisso.
6. É possível garantir a liberdade ou o resultado do processo?
Nenhum advogado pode garantir resultado, pois a decisão cabe ao juiz. No entanto, podemos garantir que atuaremos com a melhor técnica possível, com dedicação exclusiva ao seu caso, e com o uso de todas as ferramentas jurídicas (como habeas corpus) para buscar a liberdade. A experiência e o conhecimento aumentam significativamente as chances de sucesso.
7. Vocês atendem em todo o Rio de Janeiro ou apenas online?
Atendemos presencialmente na região metropolitana do Rio de Janeiro, especialmente em Benfica (próximo à Central de Audiências de Custódia). Para clientes de outras cidades, oferecemos atendimento online (por videoconferência) e envio de documentos digitais, mantendo a mesma qualidade técnica.
8. Meu caso é ‘leve’ (JECrim ou Termo Circunstanciado). Preciso de advogado?
Sim. Mesmo nos Juizados Especiais Criminais (JECrim), a falta de assistência técnica pode levar à aceitação de uma transação penal ou suspensão condicional do processo sem que você entenda as consequências. Um advogado criminalista avalia se a proposta é vantajosa ou se há possibilidade de absolvição sumária.
9. Como funciona o contato com o preso em Benfica?
Em Benfica, apenas advogados possuem acesso aos presos. Não há telefone para contato. Por isso, é essencial que a família entre em contato conosco imediatamente após a prisão. Nós vamos até a unidade, identificamos o preso, conversamos com ele e iniciamos a defesa. Não perca tempo.
10. Quais documentos devo levar para a audiência de custódia?
Se você for contratar um advogado para a audiência, reúna: comprovante de residência, comprovante de trabalho (carteira de trabalho, contracheque), certidão de antecedentes criminais (se tiver), e qualquer documento que demonstre bons vínculos sociais (certidão de nascimento dos filhos, matrícula escolar, etc.). Esses documentos ajudam a demonstrar ao juiz que o preso não representa risco à sociedade e tem condições de responder ao processo em liberdade.
