HABEAS CORPUS

Habeas Corpus

HABEAS CORPUS

Habeas corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Apesar de estar previsto no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, a maioria das regras e normas sobre o habeas corpus podem ser encontradas nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII – conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

HABEAS CORPUS NO CPP

Do Habeas Corpus e seu processo

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

habeas corpus

HABEAS CORPUS - TIPOS

Dos textos legais podemos concluir que são cabíveis dois tipos de habeas corpus:

1) Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e,

2) Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

O artigo 648 do CPP descreve algumas situações em que a restrição de liberdade é considerada como ilegal:

1) quando não houver justa causa (motivação legal);

2) prisão por tempo maior que lei permite;

3) prisão ordenada por autoridade que não podia fazê-lo;

4) quando o motivo que autorizava a prisão deixa de existir;

5) falta de liberdade com fiança, quando a lei permite;

6) diante de expressa nulidade no processo; e,

7) quando por algum motivo for extinta a punibilidade do réu

HABEAS CORPUS - MOMENTO DE IMPETRAÇÃO

Habeas Corpus muitas das vezes, e tido por muitos como a solução mágica dentro da advocacia criminal, como se fosse o passe milagroso para a liberdade.

Mas, como pontuado acima, trata-se de remédio constitucional que deve ser impetrado em situações específicas.

Isto devido ao fato de não permitir dilação probatória, ou seja, o direito do paciente deve estar latente, sem necessidade de vasto acervo probatório, e muito menos se o caso for controverso.

Em muitos casos, principalmente no Rio de Janeiro, local onde o Dr. Marcelo Vasconcelos labora e possui experiência, no caso da autoridade coatora já ser um juiz, seja o natural ou da audiência de custodia. 

Tem sido muito melhor fazer o requerimento de liberdade inicialmente junto ao juiz natural, já que o mesmo é quem tem a competência para julgar o processo, e naturalmente, acesso direto aos autos, podendo de fato analisar todas as provas produzidas, e verificar melhor a possibilidade do acusado responder o processo em liberdade. 

E caso o pedido seja negado, ai surge para o cliente, mais uma possibilidade, qual seja, impetrar Habeas Corpus para a segunda instância.


Parte deste conteúdo foi extraído do site do TJDF

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